REsp 1939611 - ACORDAO

REsp 1939611 - ACORDAO

Por se tratar de lote não edificado e não havendo prova de que o atraso na entrega das obras de infraestrutura impediu a edificação ou gerou outro prejuízo concreto, e considerando que contratos anteriores à Lei 13.786/2018 não autorizam a presunção de lucros cessantes sem previsão contratual, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de lucros cessantes.

Parties
Agravante/autor: Pedro Geraldo Pinto e outro; Agravada/ré: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Lote Não Edificado, Presunção De Prejuízo, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura Lote Não Edificado Presunção De Prejuízo +1 more

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Parties

Pedro Geraldo Pinto e outro

Agravante/autor

Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE LTDA

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de obras de infraestrutura em lote não edificado
  2. 2 Se o prejuízo pode ser presumido ou exige prova concreta
  3. 3 Efeito da Lei 13.786/2018 sobre contratos anteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado e não havendo prova de que o atraso na entrega das obras de infraestrutura impediu a edificação ou gerou outro prejuízo concreto, e considerando que contratos anteriores à Lei 13.786/2018 não autorizam a presunção de lucros cessantes sem previsão contratual, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a sentença de improcedência quanto ao pedido de lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reestabelecer os termos da sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes.