REsp 2181228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o pedido subsidiário carecia de indicação firme do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Autor: Alfour Indústria e Comércio de materiais em Alumínio LTDA; Ré: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Liquidação, Parâmetro De Faturamento Vs Lucro Líquido
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 284/stf Indenização Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Alfour Indústria e Comércio de materiais em Alumínio LTDA

Autor

Eletropaulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão de matéria fática proibida pela Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 pedido subsidiário sobre parâmetro de liquidação (faturamento versus lucro líquido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o pedido subsidiário carecia de indicação firme do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de não haver argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.