AREsp 2874818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar pensão mensal em favor do agravante pelo período de 6 meses no valor de um salário mínimo, em razão da incapacidade laboral total e temporária atestada pelo laudo pericial; manteve-se a exclusão dos lucros cessantes por falta de comprovação, aplicando-se, para esta matéria, o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA MICHELETTI; Agravado: parte ré/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar pensão mensal de um salário mínimo pelo período de 6 meses.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Pensão Mensal Indenizatória, Dano Patrimonial, Dano Moral, Perícia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Lucros Cessantes Pensão Mensal Indenizatória Dano Patrimonial Dano Moral +5 more

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Parties

DAVID DA SILVA MICHELETTI

Agravante

parte ré/agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 950 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 403 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar pensão mensal em favor do agravante pelo período de 6 meses no valor de um salário mínimo, em razão da incapacidade laboral total e temporária atestada pelo laudo pericial; manteve-se a exclusão dos lucros cessantes por falta de comprovação, aplicando-se, para esta matéria, o óbice da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar pensão mensal de um salário mínimo pelo período de 6 meses.

Orders

  • Fixar pensão mensal em favor do agravante pelo período de 6 meses no valor de um salário mínimo.
  • Intimem-se.