AREsp 2849271 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; os documentos indicados eram insuficientes para comprovar a paralisação total do veículo e os lucros cessantes não foram demonstrados; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Persuasão Racional (art. 371 Cpc), Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valoração De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Persuasão Racional (art. 371 Cpc) Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º, IV Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Valoração De Prova

Case Brief

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Parties

VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na apreciação de provas que atestariam o período de paralisação do veículo e os lucros cessantes
  2. 2 Se a análise das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais; os documentos indicados eram insuficientes para comprovar a paralisação total do veículo e os lucros cessantes não foram demonstrados; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.