AREsp 2851210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de lucros cessantes implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação por lucros cessantes.

Parties
Agravante: SPAGOLLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SPAGOLLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de lucros cessantes
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Pretensa necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da existência de lucros cessantes implicaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que afastou a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.