AREsp 2928756 - DECISAO

AREsp 2928756 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, foram majorados os honorários ao amparo do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: LUO QIAOXIAO; Réu: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Réu: SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão, Honorários Advocatícios, Competência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisão Honorários Advocatícios Competência

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Parties

LUO QIAOXIAO

Autor

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 50, 265, 413 e 884 do CC; ao art. 31-A da lei 4.591/64; ao art. 28, §2º, do CDC (sustentada pela parte agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem — ausência de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, foram majorados os honorários ao amparo do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.