AREsp 2883659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou critérios objetivos na liquidação com base em lucros efetivamente comprovados antes do bloqueio, a decisão sobre esses critérios não foi impugnada (preclusão) e a modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDELZOITA AYRES FERREIRA; Agravada: Elo7 Serviços de Informática S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDELZOITA AYRES FERREIRA

Agravante

Elo7 Serviços de Informática S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de indenização por lucros cessantes sem comprovação
  2. 2 Critérios de apuração em liquidação de sentença e possibilidade de modificação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou critérios objetivos na liquidação com base em lucros efetivamente comprovados antes do bloqueio, a decisão sobre esses critérios não foi impugnada (preclusão) e a modificação exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido