AREsp 2977944 - DECISAO

AREsp 2977944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA; Recorrida / Empresa Requerida: LUMAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Contrato De Compra E Venda, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante

LUMAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrida / Empresa Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova robusta dos lucros cessantes alegados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 402 do Código Civil ao caso
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.