AREsp 2718095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões das agravantes traziam alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual verificou existência de pactuação de juros remuneratórios e atualização pelo IGPM (cláusula contratual), razão pela qual a aplicação da taxa SELIC não é cabível sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte consolida que a SELIC se aplica salvo previsão contratual em contrário, o que foi reconhecido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas 5, 7, 83/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo Nº 970/stj, Cláusula Penal Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Lucros Cessantes Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas 5, 7, 83/stj Súmula 284/stf Tema Repetitivo Nº 970/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AQUARELA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razões dissociadas
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para juros moratórios salvo contratação diversa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões das agravantes traziam alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual verificou existência de pactuação de juros remuneratórios e atualização pelo IGPM (cláusula contratual), razão pela qual a aplicação da taxa SELIC não é cabível sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a jurisprudência desta Corte consolida que a SELIC se aplica salvo previsão contratual em contrário, o que foi reconhecido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.