AREsp 2941607 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões acerca da comprovação dos lucros cessantes e do quantum dos danos morais exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova nos termos do art. 373, I, do CPC e pela adequação do valor de R$ 5.000,00 para dano moral.

Parties
Recorrida: Generali Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Generali Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes nos termos do art. 373, I, do CPC
  2. 2 adequação do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões acerca da comprovação dos lucros cessantes e do quantum dos danos morais exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência de prova nos termos do art. 373, I, do CPC e pela adequação do valor de R$ 5.000,00 para dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.