AREsp 1704875 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à irresignação quanto ao não recebimento do capítulo relativo ao dissídio jurisprudencial; por essa ausência de impugnação concreta e pormenorizada incide a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR BIANCO; Agravante: SANDRA LIA DE CUNTO BIANCO; Agravante: ELIANA BIANCO; Agravada: Trisul S/A Incorporadora e Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Termo Inicial Da Indenização, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Lucros Cessantes Termo Inicial Da Indenização Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WALDIR BIANCO

Agravante

SANDRA LIA DE CUNTO BIANCO

Agravante

ELIANA BIANCO

Agravante

Trisul S/A Incorporadora e Construtora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial da obrigação de indenizar os lucros cessantes (data do desabamento ou data da citação)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à irresignação quanto ao não recebimento do capítulo relativo ao dissídio jurisprudencial; por essa ausência de impugnação concreta e pormenorizada incide a Súmula 182 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
  • Majorar a verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelos recorrentes em 1% sobre o valor fixado no acórdão, fixando-a em R$ 5.050,00