REsp 2207302 - ACORDAO

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O STJ não conheceu do recurso especial da seguradora por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por preclusão quanto a pedido de produção de prova contábil; deu parcial provimento ao recurso dos segurados apenas para afastar, no cálculo dos lucros cessantes e das despesas fixas, a limitação dos valores prevista na apólice, mantendo a apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento com dedução de despesas operacionais e fixando 31/08/2019 como termo final para percepção de lucros cessantes e despesas fixas, além de decotar da sentença a condenação de danos morais em favor da pessoa jurídica por ser extra petita.

Parties
Segurado / Recorrente: ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.; Segurado / Recorrente: CRISTIANO SAFI; Segurado / Recorrente: MICHEL SAFI; Seguradora / Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial de ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA. e OUTROS provido parcialmente; Recurso especial de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS não conhecido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Despesas Fixas, Danos Morais, Preclusão Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Liquidação Por Arbitramento, Limite De Cobertura De Apólice
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Lucros Cessantes Despesas Fixas Danos Morais Preclusão Probatória +5 more

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Parties

ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.

Segurado / Recorrente

CRISTIANO SAFI

Segurado / Recorrente

MICHEL SAFI

Segurado / Recorrente

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Seguradora / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer e de indenizar da seguradora por demora no pagamento do seguro
  2. 2 Aplicabilidade dos limites contratuais da apólice ao cálculo de lucros cessantes e despesas fixas
  3. 3 Preclusão quanto à produção de prova pericial contábil e impugnação de critérios

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial da seguradora por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e por preclusão quanto a pedido de produção de prova contábil; deu parcial provimento ao recurso dos segurados apenas para afastar, no cálculo dos lucros cessantes e das despesas fixas, a limitação dos valores prevista na apólice, mantendo a apuração dos lucros cessantes em liquidação por arbitramento com dedução de despesas operacionais e fixando 31/08/2019 como termo final para percepção de lucros cessantes e despesas fixas, além de decotar da sentença a condenação de danos morais em favor da pessoa jurídica por ser extra petita.

Court Disposition

Recurso especial de ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA. e OUTROS provido parcialmente; Recurso especial de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (incidência da Súmula 211/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais.