AREsp 2488558 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais ante a ausência de fixação de honorários em favor do patrono da parte agravada nas instâncias ordinárias; quanto ao pedido relativo a lucros cessantes e à alegada omissão (art. 1.022 CPC/15), manteve-se a decisão singular por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que a revisão sobre lucros cessantes implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTD; Agravado: Condomínio do Edifício Botafogo Long Stay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTD

Agravante

Condomínio do Edifício Botafogo Long Stay

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 cabimento de lucros cessantes nos termos dos arts. 392 e 402 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para afastar a majoração dos honorários recursais ante a ausência de fixação de honorários em favor do patrono da parte agravada nas instâncias ordinárias; quanto ao pedido relativo a lucros cessantes e à alegada omissão (art. 1.022 CPC/15), manteve-se a decisão singular por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e que a revisão sobre lucros cessantes implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração de honorários recursais estabelecida na decisão de fls. 1332-1339, e-STJ.
  • Manter, no mais, a decisão monocrática por seus próprios fundamentos quanto à improcedência do pedido de lucros cessantes e à inexistência de omissão do Tribunal de origem.