AREsp 2661645 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegadas violações do art. 402 do CC e do art. 373, § 1º, do CPC dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática). Ademais, a majoração dos honorários recursais não foi aplicada em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MANOEL MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código Civil (lucros cessantes)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque as alegadas violações do art. 402 do CC e do art. 373, § 1º, do CPC dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática). Ademais, a majoração dos honorários recursais não foi aplicada em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.