AREsp 2940314 - DECISAO

AREsp 2940314 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, e de que o mero atraso inferior a um ano não gera automaticamente dano moral, além da aplicação das súmulas pertinentes e da impossibilidade de reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, e de que o mero atraso inferior a um ano não gera automaticamente dano moral, além da aplicação das súmulas pertinentes e da impossibilidade de reexame fático-probatório, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial