AREsp 2786096 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos que demonstraram a média de rendimentos e a ilicitude do descredenciamento, sendo vedado o reexame do contexto probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendia aos requisitos por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório E Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contraditório E Ampla Defesa Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 402 e 403 do Código Civil quanto à condenação por lucros cessantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos que demonstraram a média de rendimentos e a ilicitude do descredenciamento, sendo vedado o reexame do contexto probatório pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não atendia aos requisitos por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial