AREsp 2688124 - DECISAO

AREsp 2688124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque houve perda de objeto quanto ao pedido de lucros cessantes em razão de decisão no AREsp que determinou retorno ao tribunal de origem, inexistência de interesse em discutir novamente a validade da cláusula de tolerância reconhecida pelo Tribunal de origem, entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais, e ausência de exaurimento das instâncias para recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 281/STF). Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Cláusula De Tolerância De Prazo, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Litigância De Má Fé, Exaustão Das Instâncias (súmula 281/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Lucros Cessantes Ônus Da Prova Cláusula De Tolerância De Prazo Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova efetiva dos lucros cessantes
  2. 2 inversão do ônus da prova no CDC e CPC
  3. 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque houve perda de objeto quanto ao pedido de lucros cessantes em razão de decisão no AREsp que determinou retorno ao tribunal de origem, inexistência de interesse em discutir novamente a validade da cláusula de tolerância reconhecida pelo Tribunal de origem, entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais, e ausência de exaurimento das instâncias para recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 281/STF). Além disso, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC