AREsp 2688124 - DECISAO

AREsp 2688124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização correspondente ao valor locatício do bem durante o período de atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o valor locatício no período e proceda ao redimensionamento da sucumbência.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA SILVA ARAÚJO; Agravada: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Liquidação/complete Apuração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à indenização no valor locatício do bem pelo período de atraso na entrega do imóvel
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos Do STJ (tema 970/tema 996/tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos Do STJ (tema 970/tema 996/tema 971)

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA SILVA ARAÚJO

Agravante

CONSTRUTORA VILLAGE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Liquidação/complete Apuração

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes na hipótese de atraso de obra
  2. 2 aplicação do art. 395 do Código Civil
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização correspondente ao valor locatício do bem durante o período de atraso na entrega do imóvel, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o valor locatício no período e proceda ao redimensionamento da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à indenização no valor locatício do bem pelo período de atraso na entrega do imóvel

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VIRGÍNIA SILVA ARAÚJO
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à indenização no valor locatício do bem no período de atraso na entrega do imóvel