AREsp 2350147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por ato ilícito, sendo possível a cumulação de lucros cessantes com auxílio-doença; não há necessidade de reexame fático-probatório para declarar essa possibilidade, e a agravante não demonstrou situação superveniente apta a desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais, Cumulação De Verba Indenizatória Com Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais Cumulação De Verba Indenizatória Com Benefício Previdenciário Auxílio Doença Reexame De Prova +1 more

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Parties

TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes quando a vítima recebe auxílio-doença previdenciário
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para aplicação da jurisprudência sobre cumulação de lucros cessantes e benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por ato ilícito, sendo possível a cumulação de lucros cessantes com auxílio-doença; não há necessidade de reexame fático-probatório para declarar essa possibilidade, e a agravante não demonstrou situação superveniente apta a desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno