AREsp 2178701 - DECISAO

AREsp 2178701 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a controvérsia principal exige reexame de premissa fático-probatória (se a sentença utilizou como critério o valor do contrato ou o valor venal atual do imóvel), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação legal apreciável neste recurso, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LILIAN MARLY CAMPOS CALDAS; Agravante: LUAN CAMPOS CALDAS; Agravante: DHUI CAMPOS CALDAS; Agravante: YOHANNA CAMPOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Lucros Cessantes Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN MARLY CAMPOS CALDAS

Agravante

LUAN CAMPOS CALDAS

Agravante

DHUI CAMPOS CALDAS

Agravante

YOHANNA CAMPOS CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 508 do Código de Processo Civil
  2. 2 se a base de cálculo dos lucros cessantes deve ser o valor venal de mercado ou o valor do contrato
  3. 3 se houve alteração da coisa julgada pela adoção do valor do contrato em lugar do valor venal

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia principal exige reexame de premissa fático-probatória (se a sentença utilizou como critério o valor do contrato ou o valor venal atual do imóvel), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto não há violação legal apreciável neste recurso, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.