AREsp 2733984 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual reconheceu os lucros cessantes e determinou a apuração do quantum em liquidação, não havendo omissão de fundamentação. A pretensão de fixar, na fase de conhecimento, um número certo de dias demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido e manteve-se a remessa da apuração dos lucros cessantes à liquidação, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUROBARRA RIO LTDA.; Autor: Autor; Ré: Fiat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Omissão De Fundamentação, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Omissão De Fundamentação +3 more

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Parties

EUROBARRA RIO LTDA.

Agravante

Autor

Autor

Fiat

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos dias de incidência dos lucros cessantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 exigência de fundamentação nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual reconheceu os lucros cessantes e determinou a apuração do quantum em liquidação, não havendo omissão de fundamentação. A pretensão de fixar, na fase de conhecimento, um número certo de dias demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido e manteve-se a remessa da apuração dos lucros cessantes à liquidação, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem