EREsp 1963583 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigma indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, e porque a decisão recorrida está alinhada ao entendimento consolidado do STJ de que os lucros cessantes exigem comprovação concreta, não sendo possível sua presunção in re ipsa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Súmula 186/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Existência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para viabilizar o conhecimento dos embargos de divergência
- 2 Cabimento de lucros cessantes in re ipsa em hipótese de perda da posse de bem imóvel
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos paradigma indicados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, e porque a decisão recorrida está alinhada ao entendimento consolidado do STJ de que os lucros cessantes exigem comprovação concreta, não sendo possível sua presunção in re ipsa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer dos embargos de divergência.
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