AREsp 2876876 - DECISAO

AREsp 2876876 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão dos lucros cessantes, aplicando, de forma fundamentada e por analogia, a tese do Tema 996 ao atraso na disponibilização da carta de crédito de consórcio que impediu a quitação do saldo devedor e a fruição do imóvel, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados, e sendo vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Ré: BB Administradora de Consórcios S.A.; Promitente Vendedora: Construção 210 SPE Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Presunção De Prejuízo, Consórcio Imobiliário, Recurso Especial, Tema 996
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Solidária Presunção De Prejuízo Consórcio Imobiliário +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

BB Administradora de Consórcios S.A.

Ré

Construção 210 SPE Empreendimento Imobiliário Ltda.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 402, 403 e 884 do Código Civil (lucros cessantes e enriquecimento ilícito)
  3. 3 alegada afronta aos arts. 371 e 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão dos lucros cessantes, aplicando, de forma fundamentada e por analogia, a tese do Tema 996 ao atraso na disponibilização da carta de crédito de consórcio que impediu a quitação do saldo devedor e a fruição do imóvel, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados, e sendo vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.