AREsp 2891281 - DECISAO

AREsp 2891281 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentaram descompasso em relação aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento de pontos essenciais, o que autoriza a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, prejudicando o conhecimento do recurso; manteve‑se, nos termos do acórdão recorrido, o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel gera lucros cessantes e pode ensejar dano moral, cuja apreciação meritória não foi viabilizada no recurso especial interposto.

Parties
Agravante: DUO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Mora Contratual, Cláusula De Tolerância Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Lucros Cessantes Danos Morais Mora Contratual Cláusula De Tolerância Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DUO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil (percentual de cláusula penal)
  2. 2 violação do art. 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade da multa)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais apresentaram descompasso em relação aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento de pontos essenciais, o que autoriza a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, prejudicando o conhecimento do recurso; manteve‑se, nos termos do acórdão recorrido, o entendimento de que o atraso injustificado na entrega do imóvel gera lucros cessantes e pode ensejar dano moral, cuja apreciação meritória não foi viabilizada no recurso especial interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.