AREsp 2715214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de comprovação concreta da probabilidade objetiva de lucros cessantes, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Leonardo Vernieri de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Leonardo Vernieri de Alencar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de indenização por lucros cessantes exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há comprovação concreta e probabilidade objetiva dos lucros cessantes
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ quanto à exigência de comprovação concreta da probabilidade objetiva de lucros cessantes, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.