AREsp 3026543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, que os lucros cessantes devem observar o prazo de aviso prévio contratual de 90 dias e que não houve prova suficiente de encargos trabalhistas nem de apropriação de clientela; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.; Autora/recorrida: CIX Distribuição de Cartão Telefônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cerceamento De Defesa, Apropriação De Clientela, Honorários Advocatícios Recursais, Verbas Trabalhistas, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Lucros Cessantes Cerceamento De Defesa Apropriação De Clientela Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

CIX Distribuição de Cartão Telefônico Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial
  2. 2 Extensão temporal dos lucros cessantes
  3. 3 Responsabilidade por encargos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, que a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, que os lucros cessantes devem observar o prazo de aviso prévio contratual de 90 dias e que não houve prova suficiente de encargos trabalhistas nem de apropriação de clientela; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC