AREsp 2922591 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante do conjunto fático-probatório, a autora participou da tomada de preços enquanto a sanção administrativa imposta pelo Município de Cabreúva ainda produzia efeitos; assim, não restou demonstrado nexo causal entre a conduta do Município e os alegados lucros cessantes, sendo que a pretensão recursal exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante/recorrente: RW ENGENHARIA EIRELI EPP.; Recorrido: MUNICÍPIO DE CABREÚVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Sanção Administrativa, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Sanção Administrativa Responsabilidade Civil Objetiva Súmula N. 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

RW ENGENHARIA EIRELI EPP.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CABREÚVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de responsabilidade civil do ente público por lucros cessantes decorrentes de sanção administrativa posteriormente anulada
  2. 2 Existência de nexo causal entre a sanção administrativa e o prejuízo alegado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto fático-probatório, a autora participou da tomada de preços enquanto a sanção administrativa imposta pelo Município de Cabreúva ainda produzia efeitos; assim, não restou demonstrado nexo causal entre a conduta do Município e os alegados lucros cessantes, sendo que a pretensão recursal exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.