AREsp 2633432 - ACORDAO

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As alegações trazidas pelas agravantes exigiriam revisão do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias (revaloração de documentos, depoimentos e demais provas), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante (autora): MM Comércio de Madeira Ltda. - EPP; Agravante: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.; Agravada: CINAND TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Emergente, Ônus Sucumbencial, Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Dano Emergente Ônus Sucumbencial Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MM Comércio de Madeira Ltda. - EPP

Agravante (autora)

Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.

Agravante

CINAND TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações das agravantes demandam reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Valoração contraditória de documento para fixação de quantum indenizatório e termo final dos lucros cessantes
  3. 3 Alegação de afronta à interpretação lógico-sistemática da petição inicial

Ratio Decidendi

As alegações trazidas pelas agravantes exigiriam revisão do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias (revaloração de documentos, depoimentos e demais provas), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis