AREsp 2929474 - DECISAO

AREsp 2929474 - DECISAO

O agravo foi negado porque admitir o recurso exigiria revolver matéria fática e alterar premissas consolidadas pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7 do STJ), o recurso apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e qualquer modificação das decisões com trânsito em julgado violaria o princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Imissão Na Posse Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se deve cessar a atualização dos lucros cessantes a partir da ordem de imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada (arts. 502, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque admitir o recurso exigiria revolver matéria fática e alterar premissas consolidadas pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7 do STJ), o recurso apresentava deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e qualquer modificação das decisões com trânsito em julgado violaria o princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 507 e 508 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.