REsp 1746272 - DECISAO

REsp 1746272 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por a decisão singular ter aplicado precedentes repetitivos que qualificam a indenização pela privação do uso do imóvel como lucros cessantes mensurados pelo valor locatício (REsp 1.729.593/SP, Tema 996) e, nos termos do Tema 970/REsp 1.631.485/DF, veda‑se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material imputável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
particulares; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Emergente, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Indenizações, Programa Minha Casa Minha Vida, Temas Repetitivos (tema 996, Tema 970)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Dano Emergente Cláusula Penal Moratória Cumulação De Indenizações Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particulares

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização pela privação do uso do imóvel no âmbito do PMCMV deve ser qualificada como lucros cessantes ou dano emergente
  2. 2 Se é admissível a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes à luz do Tema 970/REsp 1.631.485/DF
  3. 3 Se os embargos de declaração visam apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC ou rediscutir o mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por a decisão singular ter aplicado precedentes repetitivos que qualificam a indenização pela privação do uso do imóvel como lucros cessantes mensurados pelo valor locatício (REsp 1.729.593/SP, Tema 996) e, nos termos do Tema 970/REsp 1.631.485/DF, veda‑se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material imputável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Intimem‑se.