REsp 2227842 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Existência e aferição de lucros cessantes decorrentes do não repasse de valores de leilão
2. 2 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com juros moratórios (verificação de bis in idem)
3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios (arts. 406 CC e 161, §1º CTN)

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar o critério de atualização monetária e juros aplicado pelo Tribunal de origem quanto à condenação por danos materiais, determinando a incidência da taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com outros índices; as demais alegações do recorrente (supressão ou limitação dos lucros cessantes e argumentação sobre bis in idem) não foram acolhidas porque a manutenção dos lucros cessantes decorre de conclusão fática e probatória da instância ordinária, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque lucros cessantes e juros moratórios podem coexistir quando representam perdas distintas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o critério de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês quanto à condenação por danos materiais e determinar a aplicação da taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de atualização monetária
• Manter, quanto ao mais, o acórdão recorrido (condenação em danos materiais, danos morais e lucros cessantes remetidos à liquidação)