AREsp 2940314 - ACORDAO

AREsp 2940314 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ prescrevem a presunção de lucros cessantes quando é reconhecida a culpa do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, impedindo a admissibilidade do recurso especial na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 83/stj, Danos Morais
Direito Civil Incorporação Imobiliária Direito Processual Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 83/stj Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção dos lucros cessantes quando reconhecida a culpa do promitente vendedor
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Mero atraso na entrega do imóvel, por período inferior a um ano, não configura dano moral por si só

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ prescrevem a presunção de lucros cessantes quando é reconhecida a culpa do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, impedindo a admissibilidade do recurso especial na hipótese dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos