AREsp 3019981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a tese de violação do art. 402 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: TOKYO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TOKYO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 402 do Código Civil quanto ao cálculo de lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou a tese de violação do art. 402 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.