AREsp 2748900 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de lucros cessantes demandaria o reexame do contexto fático‑probatório (ônus da prova não cumprido quanto aos lucros cessantes e incompatibilidade com cláusula contratual que impõe retorno ao status quo ante), o que se choca com o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a sentença que condenou apenas ao ressarcimento do adiantamento para a fabricação de 12.000 litros e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

CERVEJARIA SERRA VERDE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de inexecução contratual parcial
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre o dano material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de lucros cessantes demandaria o reexame do contexto fático‑probatório (ônus da prova não cumprido quanto aos lucros cessantes e incompatibilidade com cláusula contratual que impõe retorno ao status quo ante), o que se choca com o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a sentença que condenou apenas ao ressarcimento do adiantamento para a fabricação de 12.000 litros e majoraram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.