REsp 2096522 - DECISAO

REsp 2096522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e que a alegação relativa ao art. 402 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dedução De Despesas Operacionais, Responsabilidade Por Fraude/clonagem De Linha Telefônica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Dedução De Despesas Operacionais Responsabilidade Por Fraude/clonagem De Linha Telefônica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegação de violação do art. 402 do Código Civil quanto à dedução de despesas na apuração de lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e que a alegação relativa ao art. 402 do Código Civil exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negação de provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.