AREsp 3142465 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve prova dos lucros cessantes e das perdas e danos nos termos dos arts. 389 e 402 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: ERIK DE CASTRO WOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização Securitária, Perdas E Danos, Mora, Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Lucros Cessantes Indenização Securitária Perdas E Danos Mora Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ERIK DE CASTRO WOLF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 402 do Código Civil (lucros cessantes)
  2. 2 Violação do art. 389 do Código Civil (perdas e danos por mora no pagamento da indenização securitária)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o acórdão do Tribunal de origem concluiu que não houve prova dos lucros cessantes e das perdas e danos nos termos dos arts. 389 e 402 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.