AREsp 3052482 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação suficiente os pontos indicados como omissos, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial, e não foram superados os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ademais, jurisprudência consolidada sobre lucros cessantes e restituição após leilão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 543 Do STJ, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Lucros Cessantes Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 incompatibilidade entre condenação por lucros cessantes e resolução contratual
  3. 3 causa da extinção dos contratos (atraso x inadimplência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou com fundamentação suficiente os pontos indicados como omissos, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial, e não foram superados os óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; aplicou-se, ademais, jurisprudência consolidada sobre lucros cessantes e restituição após leilão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC