AREsp 1750720 - DECISAO

AREsp 1750720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as razões trazidas estavam dissociadas do conteúdo da decisão embargada e não houve comprovação de divergência jurisprudencial por cotejo analítico, incidindo, portanto, a vedação de rediscussão do mérito nesta via processual.

Parties
Embargante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Dano Moral Embargos De Declaração Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes sem previsão objetiva de lucro
  2. 2 existência de dano moral e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as razões trazidas estavam dissociadas do conteúdo da decisão embargada e não houve comprovação de divergência jurisprudencial por cotejo analítico, incidindo, portanto, a vedação de rediscussão do mérito nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).