REsp 1880698 - DECISAO

REsp 1880698 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite a indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel na data pactuada, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor.

Parties
Recorrente: CLODOALDO APARECIDO FACCO; Recorrente: ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Mora, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Lucros Cessantes Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Mora Súmula 543/stj +1 more

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Parties

CLODOALDO APARECIDO FACCO

Recorrente

ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA FACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização por lucros cessantes pela não entrega do imóvel na data pactuada
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador em caso de atraso na entrega
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição das parcelas em resolução contratual submetida ao CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ admite a indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel na data pactuada, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor.

Court Disposition

Provido o recurso especial para condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de lucros cessantes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do valor dos lucros cessantes.