AREsp 1430390 - DECISAO

AREsp 1430390 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a tese do recorrente, entendendo não haver violação de lei federal e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, na fase de liquidação não se mostrou cabível indenização por lucros cessantes decorrente de expectativa de reprodução (dano futuro), inexistindo crédito a ser perseguido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 pretensão de lucros cessantes por expectativa de reprodução (dano futuro)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a tese do recorrente, entendendo não haver violação de lei federal e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, na fase de liquidação não se mostrou cabível indenização por lucros cessantes decorrente de expectativa de reprodução (dano futuro), inexistindo crédito a ser perseguido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se