REsp 1913628 - DECISAO

REsp 1913628 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e por demandar reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMERICANA LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: ROBERTA AFFONSO LEITE BECKER; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Por Mora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Por Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMERICANA LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

ROBERTA AFFONSO LEITE BECKER

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade das obras em razão de exigências burocráticas
  2. 2 validade de cláusula exoneradora por impossibilidade de obtenção do habite-se
  3. 3 ônus da prova sobre o montante dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por fundamentação deficiente (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, Súmula 284/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e por demandar reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 18% para 20% sobre o valor da condenação.