AREsp 1796007 - DECISAO

AREsp 1796007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a alegação de violação constitucional envolve matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), e por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF à pretensão de reexame de decisão interlocutória sobre medidas cautelares/antecipatórias, em razão de sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante/recorrente: ITALGINO FERREIRA STONE; Recorrida: J. A. F. de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares E Liminares
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Lucros Cessantes Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares E Liminares

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Parties

ITALGINO FERREIRA STONE

Agravante/recorrente

J. A. F. de Lima

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens em processo de conhecimento
  3. 3 arbítrio liminar de lucros cessantes sem instrução probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a alegação de violação constitucional envolve matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), e por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF à pretensão de reexame de decisão interlocutória sobre medidas cautelares/antecipatórias, em razão de sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.