REsp 1911426 - DECISAO

REsp 1911426 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que houve mora da vendedora na entrega das chaves, não tendo restado demonstrada responsabilidade dos compradores pelo atraso na obtenção do financiamento; a expedição do habite-se não substitui a disponibilização física do imóvel; além disso, a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' da CF nem descaracterizou o prequestionamento que impede a revisão, de modo que, aplicando-se a jurisprudência coletiva e as súmulas pertinentes, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente (vendedora): Recorrente; Recorridos (apelados, Compradores): Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Na Entrega De Imóvel, Entrega Das Chaves Vs. Habite Se, Prequestionamento, Interpretação De Contrato De Consumo, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Recorrente

Recorrente (vendedora)

Recorridos

Recorridos (apelados, Compradores)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu mora da vendedora na entrega das chaves ou inadimplemento dos compradores quanto ao saldo devedor
  2. 2 Se a expedição do habite-se equivale à entrega definitiva do imóvel
  3. 3 Se cláusulas contratuais que condicionam a entrega das chaves à quitação do preço afastam a responsabilidade do fornecedor (art. 54, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que houve mora da vendedora na entrega das chaves, não tendo restado demonstrada responsabilidade dos compradores pelo atraso na obtenção do financiamento; a expedição do habite-se não substitui a disponibilização física do imóvel; além disso, a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' da CF nem descaracterizou o prequestionamento que impede a revisão, de modo que, aplicando-se a jurisprudência coletiva e as súmulas pertinentes, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.