REsp 1914579 - DECISAO

REsp 1914579 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o capítulo dos lucros cessantes da sentença de primeiro grau, por entender que esta Corte tem entendimento consolidado de que, rescindido o contrato por culpa do promitente-vendedor, presume-se o prejuízo do promitente-comprador e é cabível indenização por lucros cessantes, nos termos do enunciado n. 568/STJ.

Parties
Recorrentes: Leonildo Fernando Goldino; Recorrentes: Edna Juraci Vasselo Goldoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Infraestrutura, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Pela Devolução De Valores, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Infraestrutura Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Pela Devolução De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

Leonildo Fernando Goldino

Recorrentes

Edna Juraci Vasselo Goldoni

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes no caso de atraso na entrega de lote
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente-comprador quando o contrato é rescindido por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 568/STJ, 83/STJ e 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o capítulo dos lucros cessantes da sentença de primeiro grau, por entender que esta Corte tem entendimento consolidado de que, rescindido o contrato por culpa do promitente-vendedor, presume-se o prejuízo do promitente-comprador e é cabível indenização por lucros cessantes, nos termos do enunciado n. 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer o capítulo dos lucros cessantes da sentença condenatória de fls. 266-272 (e-STJ)
  • Publique-se