AREsp 1789180 - DECISAO

AREsp 1789180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que, à luz da Súmula nº 284 do STF (por analogia) e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), torna impossível a exata compreensão da controvérsia. Em razão disso, conhecido o agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora/apelante/recorrente: ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA (ADRIANA); Requerida/recorrida: GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (GOLD PURPLE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Ser Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, em nova análise, não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Vício De Construção, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual/imobiliário Lucros Cessantes Ônus Da Prova Vício De Construção Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MENDONÇA SILVA MOURA (ADRIANA)

Autora/apelante/recorrente

GOLD PURPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (GOLD PURPLE)

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (imóvel) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Para Não Ser Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação de lucros cessantes por aluguéis em imóvel entregue fora do prazo
  2. 2 se opera inversão do ônus da prova em caso de defeitos/vícios em imóvel
  3. 3 se a responsabilidade da construtora por vícios no imóvel é objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que, à luz da Súmula nº 284 do STF (por analogia) e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3), torna impossível a exata compreensão da controvérsia. Em razão disso, conhecido o agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso especial; majoraram‑se os honorários em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, em nova análise, não conhecido o recurso especial por deficiência de fundamentação; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial