REsp 1917085 - DECISAO

REsp 1917085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre o artigo 402 do Código Civil de 2002 (falta de prequestionamento), sujeitando a matéria às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Loteamento Imobiliário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Compromisso De Compra E Venda Loteamento Imobiliário Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 402 do CC/2002
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi debatida na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre o artigo 402 do Código Civil de 2002 (falta de prequestionamento), sujeitando a matéria às Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade de justiça concedida.