REsp 1784920 - DECISAO

REsp 1784920 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos lucros cessantes, entendimento que envolve análise fático-probatória e, portanto, está vedado de ser reexaminado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Como a Recorrente não demonstrou contratos não firmados ou não cumpridos que comprovassem os lucros perdidos, não há lugar à indenização por lucros cessantes. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASILCAR TRANSPORTE DE VEÍCULOS & LOGÍSTICA LTDA; Recorrida: ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Recorrida: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Vício De Fabricação, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Vício De Fabricação Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASILCAR TRANSPORTE DE VEÍCULOS & LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Recorrida

MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos lucros cessantes, entendimento que envolve análise fático-probatória e, portanto, está vedado de ser reexaminado no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Como a Recorrente não demonstrou contratos não firmados ou não cumpridos que comprovassem os lucros perdidos, não há lugar à indenização por lucros cessantes. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...