REsp 1919071 - DECISAO

REsp 1919071 - DECISAO

O STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, reconheceu que o atraso na entrega do imóvel presume prejuízo ao comprador, autorizando a indenização por lucros cessantes; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a solução do tribunal de origem.

Parties
Autor: FABIO BORGES DE FIGUEIREDO; Autor: ADRIANA DIAS DE FIGUEIREDO; Réu: CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Réu: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Súmula Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Súmula Jurisprudencial

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Parties

FABIO BORGES DE FIGUEIREDO

Autor

ADRIANA DIAS DE FIGUEIREDO

Autor

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Réu

OUTRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização por percentual sobre o valor do contrato

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 568/STJ, reconheceu que o atraso na entrega do imóvel presume prejuízo ao comprador, autorizando a indenização por lucros cessantes; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a solução do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes.