REsp 1914830 - DECISAO

REsp 1914830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes; o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato foi mantido por estar fundamentado em suporte fático-probatório; a matéria relativa aos juros moratórios não foi conhecida pela falta de indicação do dispositivo legal violado; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por inexistirem as condições excepcionais exigidas.

Parties
Recorrente: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.; Recorrente: Assuã Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Fazer, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Fazer Juros Moratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrente

Assuã Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Forma de quantificação dos lucros cessantes (percentual de 0,5% ou alugueres comprovados)
  3. 3 Início da fluência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes; o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato foi mantido por estar fundamentado em suporte fático-probatório; a matéria relativa aos juros moratórios não foi conhecida pela falta de indicação do dispositivo legal violado; e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por inexistirem as condições excepcionais exigidas.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo