AREsp 1598475 - DECISAO

AREsp 1598475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à condenação por lucros cessantes, por serem estes presumíveis diante do atraso na entrega do imóvel; as demais matérias (danos materiais, dano moral e honorários) não foram revistas por dependerem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, além da existência de aditamento contratual que afasta o pleito de danos materiais.

Parties
Agravante: ARACELI REGUERO MOMPEAN BEZBORODCO; Agravante: MAURO SERGIO BEZBORODCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial apenas quanto aos lucros cessantes, que serão apurados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Compromisso De Compra E Venda, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Compromisso De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

ARACELI REGUERO MOMPEAN BEZBORODCO

Agravante

MAURO SERGIO BEZBORODCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de condenação por lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à condenação por lucros cessantes, por serem estes presumíveis diante do atraso na entrega do imóvel; as demais matérias (danos materiais, dano moral e honorários) não foram revistas por dependerem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, além da existência de aditamento contratual que afasta o pleito de danos materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial apenas quanto aos lucros cessantes, que serão apurados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à condenação aos lucros cessantes, cuja apuração ocorrerá no Tribunal de origem